A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo

Autores

  • Marlene de Paula Pereira Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Angela Moulin Penalva Santos

DOI:

https://doi.org/10.5007/1807-1384.2010v7n1p145

Resumo

Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-ambientais, nota-se que há uma tendência a transferir a responsabilidade para o município, visto ser este o ente que deve implementar o interesse local. Assim, neste trabalho defende-se que é viável para os municípios a realização de novos arranjos federativos, pautados na cooperação, para que possam superar tais problemas.

Biografia do Autor

Marlene de Paula Pereira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Marlene de Paula Pereira - mestrando do programa de pós graduação em direito da UERJ

Angela Moulin Penalva, Santos

Angela Moulin Penalva Santos -professora adjunta da Faculdade de Ciencias Economicas e do programa de pós-graduação em direito e em economia da UERJ

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Publicado

19.07.2010

Edição

v. 7 n. 1 (2010)

Seção

Artigos

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